Dia do Consumidor

15 de Março é o Dia Mundial do Consumidor. Para garantir os seus direitos foi criado o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Trata-se de um conjunto de normas que visam proteger os direitos de todos nós, enquanto consumidores,
e disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final. Nele estão estabelecidos padrões de conduta, prazos e penalidades. A Constituição de 1988 determinou, em seu artigo 5°, inciso 32, que o Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. E assim foi feito: Em 1990, com a lei Nº 8.078, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor.

Neste 15 de Março, aí vão alguns endereços úteis para você:

Saiba o que diz o Código de Defesa do Consumidor

Localize o Órgão de Defesa do Consumidor da sua cidade

Portal do PROCON/RJ

Portal do Ministério da Justiça – Direito do Consumidor

Portal do Consumidor – Ministério do Desenvolvimento

É isso aí! Mantenha-se informado sobre seus direitos... E não esqueça: reclamar adianta!